Operadora de TV a cabo é proibida de cobrar ponto extra

[31_CrossBones]

S!

Pra galera do Rio:

A 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou em liminar que a Net não pode de cobrar dos assinantes daquele Estado pelos pontos adicionais de TV a cabo instalados nas residências.

Cabe recurso à decisão, segundo o jornal Folha de S.Paulo, citado pelo Portal do Consumidor.

A ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) reagiu. O presidente da entidade, Christopher Torto, disse à Folha que há base legal para a cobrança do serviço - feita por todas elas.

A liminar concedida no Rio refere-se apenas à empresa Net Rio, que tem concessão de TV a cabo. Ela não se aplica à TVA, à DirecTV ou à SKY, que distribuem seus serviços em sistemas diferentes. O juiz baseou sua decisão na Lei da TV a Cabo, de 1995, qu não prevê o pagamento por pontos extras instalados nas residências dos assinantes.

A ação contra a Net foi proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa. A deputada estadual Cidinha Campos (PDT), que preside a comissão, diz que a cobrança é abusiva, porque a Net é concessionária de serviço de público e só poderia cobrar o previsto na legislação.

Em setembro, em Minas Gerais, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual e o Procon assinaram um parecer conjunto qualificando de abusiva a cobrança por ponto adicional de TV a cabo nas residências. O parecer vale apenas como orientação aos órgãos de defesa do consumidor de todo o País.

O diretor jurídico da Net Serviços, André Borges, disse que a empresa vai entrar com recurso. A Net, segundo o executivo, não seria concessionária de serviço público, mas de serviço privado de interesse coletivo.

Já o diretor-executivo da ABTA, Alexandre Annenberg, diz que o ponto extra tem um custo para a prestadora. "Não é apenas uma extensão, como no telefone, pois em cada ponto pode-se captar uma programação diferente", disse ele ao jornal.

Segundo a ABTA, há 4 milhões de usuários de TV por assinatura no Brasil, e 50% deles assinantes têm pelo menos um ponto adicional em casa.

Invertia

SP!

[28_Condor]

S!

Espero que tomem uma decisão igual por aqui em Sampa


SP!

[06_Colorado]

S! TCHE!


Mutio boa essa...

Tchê.. tu consegue o número deste processo?

Abraços.


SP! TCHE!

[Hades]

:s:

Essa é boa sim, também gostaria de saber o número deste processo.

Vou ver se mando um e-mail para a Deputada para conseguir mais informações.

Acho que se houverm várias ações neste sentido no Brasil todo a coisa muda.

Abraços
SP!

[17_Vulture]

Não acredito em nada disso...
SE a ação durar e ficar nesse resultado final mesmo, vocês acham que muda algo?
As operadoras certamente não vão querer perder receita... vão aumentar a tarifa média e aí quem tem vários pontos vai até se beneficiar, mas quem tem um só vai acabar pagando mais caro por conta disso (a verdadeira história o Brasil...)

[31_CrossBones]

S!

Pois bem senhores, começa a palhaçada

Em reunião nesta segunda-feira, o Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou parecer do conselheiro Gilberto Carlos Leifert que reconhece como legal a cobrança do ponto adicional de TV a Cabo instalado a pedido do assinante.

Leifert afirma, no parecer, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é o órgão competente para decidir sobre as reclamações de consumidores de TV por assinatura.

A decisão foi tomada em resposta à nota técnica expedida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais sobre "abusividade e ilegalidade da cobrança por ponto adicional de TV a Cabo". O Ministério Público considera que a cobrança pelo chamado ponto extra é ilegal.

Leifert baseou seu parecer em informações que lhe foram enviadas pela Anatel e pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA). Essas entidades informaram que, assim como o ponto principal, o ponto extra ou adicional depende da instalação de um aparelho decodificador.

Com a instalação desse aparelho, a empresa operadora tem obrigação de pagar à empresa programadora, como a CNN, por exemplo. Nesse ponto extra com decodificador, o assinante poderá, ao mesmo tempo, dispor da transmissão de canais diferentes. Isso, segundo Leifert, é diferente de uma ligação feita em extensões telefônicas quando há apenas uma linha.

O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, afirmou em entrevista à Agência Senado que a conexão na mesma residência, sem decodificador (como se faz com uma extensão telefônica), não pode ser cobrada pela operadora.

Apkar Minassian e o diretor-executivo da ABTA, Alexandre Annenberg, também participaram da reunião.

:-?

SP!