BASE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DO BRASIL
LEI 11.182/2005 (LEI ORDINÁRIA) 27/09/2005
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem: EXECUTIVO
Fonte: D.O.U. DE 28/09/2005, P. 1
Link: Texto Integral
Ementa: CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Referenda: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Interpretação:
Veto: MSG 632, DE 27/09/2005 - D.O.U. DE 28/09/2005, P. 8: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 1º DO ART. 14, ART. 23, ART. 30, PAR. 3º DO ART. 36, ART. 38 E TABELA "A" DO ANEXO I, PAR. 1º DO ART. 39, ART. 44 E AS SEGUINTES LINHAS DO ANEXO III: PEDIDO DE NADA CONSTA DE MULTAS, PEDIDO DE NADA CONSTA DE TARIFAS, EMISSÃO DE QUALQUER OUTRO ATO PELA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO CIVIL - COTAC NÃO PREVISTO ANTERIORMENTE, MULTA POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ANÁLISE DE PROCESSOS NOVOS; CAPUT E PAR. 2º DO ART. 48, PART. 2º DO ART. 49, ART.
É isso ai, ANAC criada. Que a sorte esteja do nosso lado e esse seja um avanço para a Aviação Civil brasileira e não um passo atrás.Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
Mensagem de veto Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Quem quiser ler a lei completa:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ... L11182.htm
