Fórum Brigadeiro Nero Moura

modulo.com wrote: Maior rede sobre leis na internet abre acesso livre a cidadãos

Todo brasileiro já pode ter acesso livre, sem senhas, ao maior sistema integrado de banco de dados legislativos do mundo. Trata-se da Global Legal Information Network (GLIN), rede criada em 1993 pela Biblioteca Jurídica do Congresso Norte-Americano e coordenada no Brasil pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça. O acesso aos sumários e imagens das normas é agora direto, bastando que o usuário entre no sítio http://www.glin.gov.

Até a semana passada, só pessoas jurídicas de direito público, credenciadas pelo Ministério da Justiça, podiam acessar o GLIN. Com o novo sistema, as senhas foram liberadas para qualquer cidadão que queira ter acesso ao banco de dados legislativos de 52 países, incluído o Brasil, Organização dos Estados Americanos (OEA) e Mercosul. Essa base jurídica é composta por leis, jurisprudências e doutrinas, entre eles textos constitucionais, resoluções, artigos e códigos - em imagem digital da norma publicada no Diário Oficial do país de origem.

O Brasil formalizou sua adesão ao GLIN em junho do ano passado. O País foi convidado a fazer parte da rede por ser a SAL do Ministério da Justiça a principal referência nacional na área de informação legislativa. O acervo da SAL contempla leis, decretos, resoluções e dossiês desde 1808 e possui o material da maneira como fora editado no Diário Oficial da União.

Interesse para o Brasil

Segundo a secretária de Assuntos Legislativos, Ivete Lund Viegas, o acesso pleno à legislação de outros países contribuirá para a projeção da indústria e do comércio brasileiro no exterior, ao mesmo tempo em que permitirá aos investidores estrangeiros conhecimento das principais normas internas. "Já inserimos cerca de oito mil normas legislativas, escolhidas pelo critério de interesse geral e principalmente as de importância comercial", ilustrou, ao enfatizar também a importância da vasta legislação comparada. "Essa ferramenta tem reflexos positivos na formulação legislativa do País e na discussão contemporâneo do direito", completou.

Viegas informou que o Brasil é o único país de língua portuguesa a ter uma estação do GLIN, ou seja, faz parte do sistema, e por isso, se comprometeu a alimentar o banco de dados periodicamente. Outra novidade para os brasileiros, na nova versão do GLIN é a inclusão de uma página em português, onde se podem digitar os termos para pesquisa no idioma pátrio. "Isso só foi possível porque o Brasil solicitou à Biblioteca americana a inclusão do nosso idioma, para não restringir o acesso da população brasileira que não domina o inglês", ponderou. O sítio poderá ser visualizado também em inglês, espanhol e francês.

No início de junho, as estações do GLIN do Mercosul se reunirão em Curitiba (PR) para compartilhar informações e receber treinamento dos técnicos da Biblioteca americana, a fim de otimizar a ferramenta no uso governamental e, assim, explorar modelos de cooperação entre as estações