PORTARIA No- 551/GC3, DE 9 DE AGOSTO DE 2010
Dispõe sobre o registro e o trâmite de assuntos
relacionados a "objetos voadores
não identificados" no âmbito do Comando
da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade
com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de
abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº
67000.001974/2010-61, resolve:
Art. 1º As atividades do Comando da Aeronáutica (COMAER)
relativas ao assunto "objetos voadores não identificados"
(OVNI) restringem-se ao registro de ocorrências e ao seu trâmite para
o Arquivo Nacional.
Art. 2º O Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro
(COMDABRA), como órgão central do Sistema de Defesa Aeroespacial
Brasileiro (SISDABRA), é a organização do COMAER responsável
por receber e catalogar os registros referentes a OVNI relatados,
em formulário próprio, por usuários dos serviços de controle
de tráfego aéreo e encaminhá-los regularmente ao CENDOC.
Art. 3º O Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica
(CENDOC) é a organização do COMAER responsável por
copiar, encadernar, arquivar cópias dos registros encaminhados pelo
COMDABRA e enviar, periodicamente, os originais ao Arquivo Nacional.
Art. º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se a Nota No C-002/MIN/ADM, de 13 de
abril de 1978 e o Aviso No S-001/MIN, de 28 de fevereiro de
1989.
Ten.-Brig. do Ar JUNITI SAITO